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Resoluca 9.2013 de 20 de Setembro		PDF
Lei n. 7-2012 de 8 de Fevereiro-LEBOFA		PDF
decreto_15_2010 (1)		PDF
Lei Probidade Publica		PDF
Lei da Familia		PDF
Nova lei de HIV e SIDA		PDF
LEI DO DESPORTO		PDF
Estatuto Geral dos Funcionarios e Agentes do Estado - EGFAE	Lei 14/2009 Publicado na Terça-feira, 17 de Março de 2009 I SÉRIE - Nº 10	PDF
Constituição da Republica	Constituição da Republica	PDF